Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de25.6.2008 - Número 993 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.6.2008 - Decreto de25.6.2008 Publicado no DOU de 26.6.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lago”, situado no Município de Mutunópolis, Estado de Goiás, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lago”, com área registrada de mil, setecentos e noventa hectares e oitenta ares, e área medida de mil, quinhentos e oitenta e sete hectares, dois ares e noventa e oito centiares, situado no Município de Mutunópolis, objeto das Matrículas nos 141, fls. 141, Livro 2; e 142, fls. 142, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela do Norte, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.002488/2007-08).