Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de12.12.2006 - Número 9949 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.2006 - Decreto de12.12.2006 Publicado no DOU de 13.12.2006 Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.