Artigo 103 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente




Artigo 103



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Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

 
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