Artigo 14 - Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade




Artigo 14



Art. 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Seção VI

Da concessão de uso especial para fins de moradia