Artigo 18

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Estatuto dos Militares
Estatuto do Idoso
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Terra
Estatuto do Estrangeiro
Estatuto do Desarmamento
Estatuto do Índio
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Estatuto da Igualdade Racial
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Estatuto da Cidade
Estatuto dos Refugiados
Estatuto da Juventude
Estatuto de Defesa do Torcedor
Estatuto dos Museus

Estatutos - Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor

Art. 18. Os estádios com capacidade superior a vinte mil pessoas deverão manter central técnica de informações, com infra-estrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente. (Vigência)

Art. 18. Os estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas deverão manter central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).