Artigo 21 - Estatuto de Defesa do Torcedor - Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor




Artigo 21



Art. 21. A entidade detentora do mando de jogo implementará, na organização da emissão e venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do evento esportivo.