Artigo 43 - Estatuto de Defesa do Torcedor - Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor




Artigo 43



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Art. 43. Esta Lei aplica-se apenas ao desporto profissional.


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