Artigo 140 - Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro




Artigo 140



Art. 140. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.         (Desmembrado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)