Artigo 7 - Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro




Artigo 7



Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro:

        I - menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa;

        II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;

        III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;

        IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou

        V - que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.