Artigo 12 - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso




Artigo 12



Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.