Artigo 85 - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso




Artigo 85



Art. 85. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.