Artigo 48 - Estatuto do Índio - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio




Artigo 48



Art. 48. Estende-se à população indígena, com as necessárias adaptações, o sistema de ensino em vigor no País.