Estatutos - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude
Artigo 11
Art. 11. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no campo e na cidade.
