Artigo 115 - Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares




Artigo 115



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Art. 115. A demissão das Forças Armadas, aplicada exclusivamente aos oficiais, se efetua:

        I - a pedido; e

        II - ex officio.

       
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