Artigo 23 - Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares




Artigo 23



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Art. 23. Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.

       
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