Artigo 32 - Estatuto da Terra - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra




Artigo 32



Art. 32. O Patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído:

        I - do Fundo Nacional de Reforma Agrária;

        II - dos bens das entidades públicas incorporadas ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;

        III - das terras e demais bens adquiridos a qualquer título.

CAPÍTULO IV

Da Execução e da Administração da Reforma Agrária

SEÇÃO I

Dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária