Artigo 8 - Leis Complementares - 48, de 10.12.1984 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 48, de 10.12.1984 - Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.




Artigo 8



Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas

Murilo Bradaró
José Flávio Pécora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1984

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