Artigo 3 - Leis Complementares - 46, de 21.8.1984 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 46, de 21.8.1984 - Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.




Artigo 3



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.