Artigo 53 - Leis Complementares - 40, de 14.12.1981 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 40, de 14.12.1981 - Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.




Artigo 53



×Conteúdo atualizado em 02/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 53 - Os membros do Ministério Público dos Estados podem compor os Tribunais Regionais Eleitorais, na forma do inciso III do art. 133 da Constituição federal.


Conteudo atualizado em 02/06/2021