Artigo 3 - Leis Complementares - 39, de 10.12.1980 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 39, de 10.12.1980 - Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1980

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