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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 17/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ibrahim Abi-Ackel
Brasília, em 10 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDOIbrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1980
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