Artigo 89 - Leis Complementares - 35, de 14.3.1979 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 35, de 14.3.1979 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.




Artigo 89



Art. 89 - O Tribunal Federal de Recursos funciona:

        I - em Tribunal Pleno;

        II - em Seções de Turmas especializadas;

        III - em Turmas especializadas.

        § 1º - Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar:

        a) os Juízes Federais, os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e os da primeira instância da Justiça do Trabalho, bem como os membros dos Tribunais de Conta dos Estados e do Distrito Federal e os do Ministério Público da União, nos crimes comuns e nos de responsabilidade;

        b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do Diretor-Geral da Polícia Federal, do Presidente do próprio Tribunal ou de suas Turmas ou Seções;

        c) os conflitos de jurisdição entre as Seções;

        d) as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados.

        § 2º - Compete, ainda, ao Tribunal Pleno:

        a) uniformizar a jurisprudência em caso de divergência na interpretação do direito entre as Seções;

        b) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

        c) eleger, pela maioria dos seus Ministros, em votação secreta, o Presidente, o Vice-Presidente e os membros do Conselho da Justiça Federal, com mandato de dois anos, vedada a reeleição;

        d) exercer as funções administrativas que lhe forem atribuídas pela lei ou no Regimento Interno;

        e) dar posse aos seus Ministros e aos titulares da sua direção.

        § 3º - O Vice-Presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça Federal participarão do Tribunal Pleno, também com as funções de relator e revisor.

        § 4º - Haverá no Tribunal Federal de Recursos duas Seções, constituídas, cada uma, pelos integrantes das Turmas da respectiva área de especialização, na forma estabelecida no Regimento Interno. As Seções serão presididas, uma pelo Vice-Presidente do Tribunal e a outra pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal, que nelas terão apenas voto de qualidade.

        § 5º - A cada uma das Seções incumbirá processar e julgar:

        a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das Turmas da respectiva área de especialização;

        b) os conflitos de jurisdição relativamente, às matérias das respectivas áreas de especialização;

        c) a uniformização da jurisprudência quando ocorrer divergência na interpretação do direito entre as Turmas que a integram;

        d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal;

        e) as revisões criminais e as ações rescisórias dos julgados de primeiro grau, da própria Seção ou das respectivas Turmas.

        § 6º - Haverá no Tribunal Federal de Recursos seis Turmas especializadas compostas de quatro Ministros cada uma, votando apenas três deles, na forma prevista na lei ou no Regimento Interno.

        § 7º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça Federal não integrarão Turma, podendo a ela comparecer para julgar feitos a que estejam vinculados.