Artigo 21 - Leis Complementares - 20, de 1º.7.1974 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 20, de 1º.7.1974 - Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.




Artigo 21



Art. 21 - É criado o fundo contábil para o desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, destinado a financiar os programas e projetos prioritários para a Região.

Parágrafo único - O Fundo será constituído de:

I - recursos de natureza orçamentária e extra-orçamentária, que lhe forem destinados pelo Governo federal, mediante apresentação de planejamento adequado;

II - produto de operações de crédito internas e externas, observada a legislação federal pertinente;

III - parcela dos recursos a que se refere o art. 24, para destinação aos serviços comuns da Região Metropolitana;

IV - recursos de outras fontes, internas e externas.

SEÇÃO V

Disposições Transitórias