Artigo 27 - Leis Complementares - 20, de 1º.7.1974 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 20, de 1º.7.1974 - Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.




Artigo 27



Art. 27 - São respeitados os mandatos municipais em curso, assim legislativos como executivos.