Artigo 38 - Leis Complementares - 20, de 1º.7.1974 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 20, de 1º.7.1974 - Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.




Artigo 38



Art. 38 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de julho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto Geisel

Armando Falcão

Geraldo Azevedo Henning

Sylvio Frota

Mário Henrique Simonsen

Ney Braga

J. Araripe Macedo

João Paulo dos Reis Velloso.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  1º.7.1974

*