Artigo 19 - Leis Complementares - 15, de 13.8.1973 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 15, de 13.8.1973 - Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.




Artigo 19



Art. 19 - O Colégio Eleitoral não tratará senão da eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República.