Artigo 5 - Leis Complementares - 15, de 13.8.1973 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 15, de 13.8.1973 - Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Até 15 (quinze) de agosto, o líder do Partido Político apresentará, para registro, à Mesa da Assembléia Legislativa, chapa dos candidatos a delegados e suplentes, contendo tantos nomes quantas forem as vagas, mais um terço.     (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.539, de 1977)

Parágrafo único - Da chapa somente poderão constar nomes de Deputados estaduais ou de seus suplentes.

Art. 5º - A indicação, a que se refere o § 2º do art. 74 da Constituição, far-se-á por eleição, a realizar-se no mês de outubro deste ano, na sede da Assembléia Legislativa, mediante convocação e sob a Presidência do Líder do Partido majoritário, obedecidas as seguintes normas:      (Redação dada pela Lei complementar nº 47, de 1984)

I - cada deputado votará em oito nomes; (Incluído pela Lei complementar nº 47, de 1984)

II - considerar-se-ão eleitos delegados da Assembléia os 6 (seis) mais votados e, suplentes, os 2 (dois) que se seguirem na votação;      (Incluído pela Lei complementar nº 47, de 1984)

III - havendo empate, resolver-se-á em favor do mais idoso;      (Incluído pela Lei complementar nº 47, de 1984)

IV - terminada a apuração, o Líder da bancada proclamará o resultado da votação e o comunicará, imediatamente, ao Presidente da Assembléia;      (Incluído pela Lei complementar nº 47, de 1984)

V - a votação será feita em reunião pública e com a presença de observador do Tribunal Regional Eleitoral.     (Incluído pela Lei complementar nº 47, de 1984)

Parágrafo único - Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, cada bancada indicará os respectivos delegados e suplentes na forma do caput deste artigo e de suas alíneas III, IV e V, obedecidas, ainda, as seguintes normas:       (Redação dada pela Lei complementar nº 47, de 1984)

I - cada deputado votará em quatro nomes; e      (Incluído pela Lei complementar nº 47, de 1984)

II - considerar-se-ão eleitos delegados da Assembléia os três mais votados e, suplentes, os que se seguirem na votação, em cada Partido.      (Incluído pela Lei complementar nº 47, de 1984)