Artigo 6 - Leis Complementares - 12, de 8.11.1971 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 12, de 8.11.1971 - Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de novembro de 1971; 150º da Independência e 83º da Republica.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.1971

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