Artigo 21 - Leis Complementares - 11, de 25.5.1971 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 11, de 25.5.1971 - Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.




Artigo 21



Art. 21. O FUNRURAL terá seus recursos financeiros depositados no Banco do Brasil S.A. e utilizados de maneira que a receita de um semestre se destine à despesa do semestre imediato.

Parágrafo único. Até que entre em vigor o Programa de Assistência ora instituído, o FUNRURAL continuará prestado aos seus beneficiários a assistência médico-social na forma do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.554, de 17 de outubro de 1967.