Artigo 29 - Leis Complementares - 11, de 25.5.1971 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 11, de 25.5.1971 - Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.




Artigo 29



Art. 29. A emprêsa agro-industrial anteriormente vinculada, inclusive quanto ao seu setor agrário, ao extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e, em seguida, ao Instituto Nacional de Previdência Social, continuará vinculada ao sistema geral da Previdência Social.      (Revogado pela Lei Complementar nº 16, de 1973)