Artigo 7 - Leis Complementares - 10, de 6.5.1971 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 10, de 6.5.1971 - Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.




Artigo 7



Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 6 de maio de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.1971

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