Artigo 7 - Leis Complementares - 4, de 2.12.1969 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 4, de 2.12.1969 - Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 2 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.1969

*