Artigo 15 - Leis Complementares - 3, de 7.12.1967 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 3, de 7.12.1967 - Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15 - Em caráter excepcional, por não existir Plano Nacional aprovado pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo instruirá o primeiro projeto de Orçamento Plurianual de Investimento com a enunciação dos princípios de política econômico-financeira que orientarão sua atividade no período e com a definição dos objetivos gerais, setoriais e regionais que pretende alcançar através da execução dos programas e projetos incluídos no orçamento plurianual de investimento.