Artigo 15 - Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.




Artigo 15



Art. 15. São condições essenciais para a investidura no cargo de Subsecretário de Estado:

I - ser brasileiro (art. 129, I e II da Constituição);

II - estar no exercício dos direitos políticos;

III - ser maior de vinte e cinco anos;

IV - não ter parentesco até a terceiro grau com qualquer dos membros do Conselho de Ministros.