Artigo 28 - Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.




Artigo 28



Art. 28. O Presidente de Conselho de Ministros pode solicitar ao Congresso Nacional delegação de podêres para legislar.