Artigo 8 - Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.




Artigo 8



Art. 8º O Senado Federal, quando tiver de indicar o Presidente do Conselho de Ministros, deverá fazê-lo no prazo máximo de três dias, a contar da última recusa à aprovação do nome apresentado nos têrmos do art. 8º do Ato Adicional.