Artigo 9 - Leis Complementares - Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020 - Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020




Artigo 9



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Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.

§ 1º (VETADO).

§ 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por lei municipal específica.


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