Artigo 9 - Leis Complementares - Lei Complementar nº 167, de 24.4.2019 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - Lei Complementar nº 167, de 24.4.2019 - Lei Complementar nº 167, de 24.4.2019




Artigo 9



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Art. 9º Constitui crime o descumprimento do disposto no art. 1º, no § 3º do art. 2º, no art. 3º e no caput do art. 5º desta Lei Complementar.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.


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