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Artigo 12
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Alfredo Nascimento
Paulo Bernardo Silva
Márcio Fortes de Almeida
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.2006
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