MEU VADE MECUM ONLINE

Leis Complementares




Leis Complementares - 121, de 9.2.2006 - Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 6



Art. 6o   (VETADO)


Conteudo atualizado em 29/03/2024