Artigo 7 - Leis Complementares - 112, de 19.9.2001 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 112, de 19.9.2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 7



Art. 7o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

          Brasília, 19 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Ramez Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2001

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