Artigo 14 - Leis Complementares - 110, de 29.6.2001 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 110, de 29.6.2001 - Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:   (Vide: ADIN 2.556-2  e  ADIN 2.568-6)

        I – noventa dias a partir da data inicial de sua vigência, relativamente à contribuição social de que trata o art. 1o; e   (Vide: ADIN 2.556-2  e  ADIN 2.568-6)

        II – a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da data de início de sua vigência, no tocante à contribuição social de que trata o art. 2o.    (Vide: ADIN 2.556-2  e  ADIN 2.568-6)

        Brasília, 29 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Francisco Dornelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2001 - Edição extra

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