Artigo 62 - Leis Complementares - 101, de 4.5.2000 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 101, de 4.5.2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.




Artigo 62



Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

        I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

        II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.