Artigo 5 - Leis Complementares - 93, de 4.2.1998 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 93, de 4.2.1998 - Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Compete ao órgão gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra:

I - promover e coordenar as atividades financiadas pelo Fundo, de forma a garantir a efetiva participação descentralizada dos Estados e Municípios;

II - estabelecer normas gerais para a concessão de financiamento, apuração e fiscalização dos projetos;

III - aprovar o plano de aplicação anual e das metas a serem atingidas no exercício seguinte;

IV - fiscalizar e controlar internamente o correto desenvolvimento financeiro e contábil do Fundo;

V - deliberar sobre o montante de recursos destinados à aquisição de terras e sobre o montante destinado à infra-estrutura;

VI - deliberar sobre medidas a adotar, nos casos de comprovada frustração de safras, e sobre a obrigatoriedade do seguro agrícola;

VII - fiscalizar e controlar as atividades técnicas delegadas aos Estados e aos Municípios;

VIII - adotar medidas complementares e eventualmente necessárias para atingir os objetivos do Fundo.