Artigo 2 - Leis Complementares - 81, de 13.4.1994 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 81, de 13.4.1994 - Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.




Artigo 2



Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.