Artigo 2 - Leis Complementares - 79, de 7.1.1994 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 79, de 7.1.1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Constituirão recursos do FUNPEN:

        I - dotações orçamentárias da União;

        II - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

        III - recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

        IV - recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal, nos termos da legislação penal ou processual penal, excluindo-se aqueles já destinados ao Fundo de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986;

        V - multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado;

        VI - fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal;

        VII - cinqüenta por cento do montante total das custas judiciais recolhidas em favor da União Federal, relativas aos seus serviços forenses;

        VIII - três por cento do montante arrecadado dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal;

        IX - rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio do FUNPEN;

        X - outros recursos que lhe forem destinados por lei.