Artigo 2 - Leis Complementares - 78, de 30.12.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 78, de 30.12.1993 - Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.




Artigo 2



Art. 2º Nenhum dos Estados membros da Federação terá menos de oito deputados federais.

Parágrafo único. Cada Território Federal será representado por quatro deputados federais.