Artigo 286 - Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.




Artigo 286



Art. 286. As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações constantes do Orçamento da União.