Artigo 20 - Leis Complementares - 73, de 10.2.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 73, de 10.2.1993 - Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.




Artigo 20



Art. 20. As carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico compõem-se dos seguintes cargos efetivos:

        I - carreira de Advogado da União:

        a) Advogado da União da 2a. Categoria (inicial);

        b) Advogado da União de 1a. Categoria (intermediária);

        c) Advogado da União de Categoria Especial (final);

        II - carreira de Procurador da Fazenda Nacional:

        a) Procurador da Fazenda Nacional de 2a. Categoria (inicial);

        b) Procurador da Fazenda Nacional de 1a. Categoria (intermediária);

        c) Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial (final);

        III - carreira de Assistente Jurídico:

        a) Assistente Jurídico de 2a. Categoria (inicial);

        b) Assistente Jurídico de 1a. Categoria (intermediária);

        c) Assistente Jurídico de Categoria Especial (final).