Artigo 8 - Leis Complementares - 61, de 26.12.1989 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 61, de 26.12.1989 - Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.




Artigo 8



Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 1989.