Artigo 8 - Leis Delegadas - 3, de 26.9.62 - Vade Mecum On-line

Leis Delegadas




Leis Delegadas - 3, de 26.9.62 - Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 26 de setembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Hermes Lima.
Miguel Calmon.
Renato Costa Lima.
Octavio Augusto Dias Carneiro.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.1962 e retificado em 2.10.1962

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